O SINALIMENTOS – Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia, entidade sindical patronal representante do setor que abrange os Hipermercados, Supermercados, Minimercados, Mercearias e Comércio Varejista de outros produtos alimentícios não especificados, informa a todos a quem possa interessar, que foi sancionada pela prefeitura de Cacoal e já esta em vigor, a Lei 4.987 de 22 de março de 2022.

A referida Lei institui o dia Municipal da conscientização e enfrentamento a fibromialgia, bem como cria a carteira de identificação, estabelece filas e vagas preferenciais de estacionamento para pessoas com síndrome fibromiálgica, sendo que, as pessoas que são diagnosticadas com esta doença passam a ser considerados pessoas com deficiência para todos os efeitos legais.

As empresas localizadas no município de Cacoal devem se atentar para o correto cumprimento da legislação vigente.

Segue para conhecimento a  Lei 4.987/PMC/2022 .

Fonte: Assessoria SINALIMENTOS/RO