Projeto do deputado Laércio Oliveira para acabar com os 10% sobre o FGTS é aprovado

Projeto do deputado Laércio Oliveira para acabar com os 10% sobre o FGTS é aprovado

 

A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou em 13 de Dezembro de 2011, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 46/2011 de autoria do deputado Laércio Oliveira (PR/SE).

A proposição tem o objetivo de acabar com o adicional de 10% sobre o montante de todos os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A contribuição social visava apenas recompor os expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Collor I.

“Esse pesado encargo foi criado pela Lei Complementar 110/2001 e deveria ter sido extinto há 5 anos. É uma ótima notícia para os empresários, já que se corrige uma grande injustiça que prejudicou demais o setor produtivo do país. A multa sobre o total dos depósitos do FGTS passou, à época, de 40% para 50%”, disse o parlamentar, acrescentando que esses 10% não tem ido para o bolso dos trabalhadores.

O projeto tramita em conjunto com o PLP 378/2006 e será apreciado pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara