Lei polêmica disciplina jornada de trabalho do motorista

Lei polêmica disciplina jornada de trabalho do motorista

Em 16 de junho de 2012, entrou em vigor a Lei 12.619/12, que objetiva disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista que atua no transporte rodoviário de passageiros ou de cargas, seja ele CLT ou autônomo. Ela se propõe a amenizar problemas sociais enfrentados pela categoria, e divide a responsabilidade pela saúde do trabalhador e por sua segurança nas estradas com os próprios motoristas, além de fazê-lo também com as empresas contratantes.

Embora, em muitos aspectos, a legislação resguarde o profissional, a lei tem provocado discussões e trazido preocupações para os empresários. Isso acontece porque, segundo as fontes entrevistadas e que fazem parte de diversos segmentos da cadeia de abastecimento, alguns aspectos da lei são inviáveis de serem cumpridos, pois eles simplesmente não levam em consideração a realidade dos segmentos.

Para se ter um exemplo, entre as resoluções, a que mais preocupa as empresas do setor atacadista distribuidor, que apresenta uma frota própria de 33 mil veículos, segundo dados divulgados pelo último Ranking ABAD/Nielsen 2012 (ano-base 2011), diz respeito ao controle da jornada de trabalho. “A ABAD, por meio de seu Comitê Agenda Política, está se mobilizando para tentar promover ajustes na nova lei. O objetivo é realizar ações conjuntas com outras associações para discutir essa legislação”, afirma Carlos Eduardo Severini, presidente da ABAD – Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores.

Para controlar o tempo de trabalho do profissional, os contratantes esbarram nas dificuldades que derivam da própria característica itinerante da função – uma vez que o motorista trabalha na rua, ao contrário do que acontece com um funcionário interno. A única certeza dos atacadistas distribuidores é a de que esse controle exigirá um aumento de custo para as empresas em relação à frota.

 

A Resolução no 405 da nova lei, que entra em vigor em 29 de julho, determina que o controle dos tempos de direção e de descanso deve ser seja realizado por meio do tacógrafo, o registrador instantâneo e inalterável de velocidade. Já a Resolução nº 406 determina que o equipamento deve ser certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro. Esta resolução entra em vigor em 45 dias.

O tacógrafo já obrigatório em veículos para transporte escolar, veículos para transporte de passageiros com mais de dez lugares e veículos para transporte de carga e com peso bruto total superior a 4.536 kg. Além do controle digital, também foram estabelecidas normas para registro manual da jornada de trabalho em diário de bordo ou por meio de ficha de trabalho.

O Contran – Conselho Nacional de Trânsito publicou essa Resolução em junho, no DOU – Diário Oficial da União. O descumprimento das normas caracteriza infração grave. O infrator estará sujeito às penalidades e a medidas administrativas, como multas e até mesmo a retenção do veículo.

Em um dos mais importantes atacadistas distribuidores do Brasil, o Martins, um novo planejamento será adotado junto à entrega. O grupo possui 40 CDs de transbordo, seis de mercadorias e uma frota constituída por 1.100 veículos próprios e 350 terceirizados. “O controle será totalmente feito na papeleta.

Em consequência disso, ocorrerão erros, uma vez que é um sistema não automatizado. Consultei empresas de monitoramento, que oferecem tecnologia embarcada no caminhão, mas ainda não fechamos nada. Acredito que o controle deverá ser algo misto. Ele envolverá a tecnologia, cartão de ponto e a papeleta”, acredita Cássio Macedo Neto, diretor de Logística do Grupo.

 

Fonte: Revista Distribuição