CNC questiona lei que exige Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

CNC questiona lei que exige  Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 12.440/2011, que criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), que prova a inexistência de débitos trabalhistas e passou a ser pré-requisito para as empresas que quiserem participar de licitações públicas e programas de incentivo fiscal do Governo Federal.

 

 

 

De acordo com o advogado da CNC, Alain MacGregor, muitas empresas encontram-se em débito porque não têm condições financeiras de quitar suas dívidas. Sendo assim, proibir essas empresas de participar de um processo licitatório, por exemplo, traria mais consequências negativas do que benefícios. “Percebe-se que a norma atacada elimina todas as chances de a empresa que atua exclusivamente no fornecimento de serviços e produtos aos entes públicos recuperar sua solidez econômica, pois lhe é ceifado o direito de se reerguer. Ou seja, no momento em que deveríamos auxiliar a empresa que se encontra em dificuldade, garantiremos sua situação de inadimplência e possível falência”, explica MacGregor, que elaborou a ação.

A ADI aponta, entre outras coisas, que a lei  em questão estaria contrariando o Inciso IX dos artigos 170 e 179 da Constituição Federal, que garante o tratamento diferenciado às Microempresas e empresas de Pequeno Porte. Para MacGregor, a exigência da CNDT interfere ainda na busca do pleno emprego, também previsto na Constituição. “Ao se retirar das empresas o direito de participar de processo licitatório, em virtude da existência de débito trabalhista, a Lei prejudica a situação financeira da empresa, acarretando o encerramento das atividades, o que gera o desemprego para  os trabalhadores que ali exerciam seu labor”, explicou.

A CNDT entrou em vigor no dia 4 de janeiro, a partir da Lei 12.440/2011, que acresceu à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o título “Da Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas”. A Confederação Nacional da Indústria também ingressou com uma ADI contra a referida Lei e a matéria está sob a relatoria do ministro do STF, Dias Toffoli.

 

Fonte: CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo