As empresas sem empregados devem recolher a contribuição sindical?

As empresas sem empregados devem recolher a contribuição sindical?

Sim. Veja as principais razões:

 

o             A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi publicada em momento histórico no qual não eram comuns figuras societárias muito complexas e preponderava o modelo patrão-empregado, inspirado na Revolução Industrial. Por isso, a expressão “empregador” era considerada sinônima de “empresa”.  O próprio conceito de empregador do art. 2º da CLT  já traz esta clara constatação. Além disso, a CLT utiliza tais palavras mais de 240 vezes como se tivessem o mesmo significado;

 

o             O art. 579 da CLT estabelece que a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional. Logo, não há nesta determinação qualquer exclusão da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical para empresas sem empregados. O fato gerador do tributo (situação que estabelece sua obrigatoriedade) é justamente ser integrante da categoria representada pelo sindicato. O art. 580 da CLT, que fala da forma do recolhimento da contribuição (e não de seu fato gerador) é uma destas já mencionadas ocasiões em que a expressão “empregador” é utilizada como sinônima de “empresa”;

 

o             O parágrafo 4º do art. 580 da CLT determina que recolhimento da contribuição sindical de empresas constituídas por profissionais liberais ou autônomos deve ser feito de forma idêntica à hipótese prevista para os “empregadores”. Ou seja: a CLT deixa claro, mais uma vez, que o fato de a empresa ter ou não empregados não faz qualquer diferença na configuração da situação que estabelece a obrigatoriedade de seu recolhimento;

 

o             Por ser um diploma da década de 40, a CLT não pode ter sua interpretação literal, mas sim lógico-sistematizada (mais indicada, inclusive, para fins jurídicos). Além disso, é mecanismo de interpretação tributária a figura da analogia, que, dando respostas equivalentes a situações semelhantes, resolve cabalmente a questão: todos os integrantes de determinada categoria (cf. determinação do art. 579, já mencionado) são atingidas pelos benefícios da atuação do sindicato representativo e, por isso, todos devem financiar suas atividades através do recolhimento da contribuição sindical;

 

o             Embora o Ministério do Trabalho, contrariando totalmente a disposições da CLT, tenha se manifestado no sentido de que as empresas sem empregados, supostamente, não estariam obrigadas ao recolhimento desta contribuição, é de se considerar que referida manifestação não tem qualquer força de lei, pois órgãos do Poder Executivo não têm competência para legislar. Neste sentido, constata-se que as notas técnicas emanadas do Ministério do Trabalho representam apenas a interpretação daquele órgão com relação a assuntos diversos, sem quaisquer efeitos vinculativos dela decorrentes;

 

o             Finalmente, é importante frisar que o Tribunal Superior do Trabalho (TST), órgão especialista máximo em questões sindicais e trabalhistas, já decidiu exatamente neste sentido:

 

 

RECURSO DE REVISTA. 1. (...) 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPREGADOR. Os arts. 578 e 579 da CLT dirigem-se a todo aquele que pertença a uma determinada categoria econômica, não fazendo qualquer exigência quanto à necessidade de contratação de empregados pela reclamada. Assim, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. Recurso de revista conhecido e provido. (...) Discute-se, nos autos, se a ausência de empregados exclui, ou não, a Empresa da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical, prevista no art. 480, III, da CLT. A obrigatoriedade da contribuição sindical anual está prevista nos arts. 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõem: (...) Depreende-se, assim, que todos os empregados, trabalhadores autônomos e empresários, que integrem uma determinada categoria econômica ou profissional, estão obrigados por lei ao pagamento da contribuição sindical, não sendo relevante, para tanto, que a empresa tenha, ou não, empregados (...). PROCESSO TST-RR-219000-30.2009.5.04.0202 - 3ª Turma.

Fonte: Fecomércio/ SP