A polêmica instituição da certidão negativa de débitos trabalhistas

A polêmica instituição da certidão negativa de débitos trabalhistas

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) foi criada pela Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011, por meio de alterações na CLT e na Lei de Licitações (Lei n. 8.666/1993). Foi inserido o Título VII-A à CLT, cujo único artigo, 642-A, institui a CNDT, a ser expedida gratuita e eletronicamente, com a finalidade de comprovar a inexistência de débitos trabalhistas inadimplidos. Seu §1º deixa restritivamente expressas as únicas formas em que o interessado não obterá a CNDT: (i) inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho; (ii) descumprimento de acordos judiciais trabalhistas; (iii) inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. O artigo 642-A também cria a figura da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito de Negativa, ou seja, aquela expedida quando se verifica a existência de débitos trabalhistas garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa. Ademais, estipula a validade de 180 dias para a CNDT, a contar de sua emissão. Complementarmente, foram alterados os artigos 27 e 29 da Lei 8.666/1993, que regulamenta o artigo 37, XXI da Constituição Federal, o qual determina que no processo de licitação pública as exigências de qualificação devem ser as indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Dessa forma, a Lei n. 12.440/2011 torna a CNDT documento a ser exigido para a habilitação da empresa nas licitações, para comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista. Na esteira, com objetivo de regulamentar a expedição da referida certidão, foi publicada a Resolução Administrativa n. 1470/2011 do TST. O tribunal, entendendo a necessidade de uma base de dados integrada nacionalmente com as informações de pessoas físicas e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho para expedição da CNDT, criou o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), no qual serão obrigatoriamente inscritos os devedores enquadrados no §1º do artigo 642-A da CLT. Nota-se que se objetivamente a Lei 12.440/2011 criou a CNDT com a finalidade de cobrar a responsabilidade trabalhista de empresas concorrentes em licitações públicas, sua real função vai muito além. Na verdade, tanto a certidão quando o BNDT foram implementados na Justiça do Trabalho com a finalidade de dar maior efetividade às execuções trabalhistas, um dos maiores problemas enfrentados hoje no processo trabalhista. Ambos são instrumentos de coerção das empresas ao cumprimento espontâneo de suas obrigações trabalhistas, pois geram o receio da mácula de seus nomes como más pagadoras. Dessa maneira, a consulta ao BNDT e a emissão de certidões podem ser utilizadas para fins diversos ao da licitação, podendo servir de fonte determinante para o fechamento dos mais diversos contratos entre particulares, já que conotam a idoneidade da empresa em relação a suas obrigações. Tal desdobramento já pode ser notado nos dados do TST, que demonstram que apenas em sua primeira semana de existência foram emitidas cerca de 170 mil CNDTs. Em face de toda a potencialidade desse instrumento, a Confederação Nacional da Indústria propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei n. 12.440/2011, sob duas alegações: que o BNDT e a não expedição da CNDT nos casos previstos na lei feririam os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a empresa ainda teria meios de questionar a execução, como a exceção de pré-executividade; e que a lei fere os princípios da isonomia, livre iniciativa e concorrência e da licitação pública, pois ampliaria indevidamente o comando do artigo 37, XXI da CF. Conforme já comentado, este dispositivo constitucional delegou à lei a regulamentação dos requisitos necessários para o que chama de “exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. Tendo remetido a especificação de quais seriam as qualificações e documentos exigíveis do candidato à licitação, não há como alegar que a Lei 12.440/2011 fere a Constituição, já que apenas altera as disposições da Lei 8666/1993. Discutível também o argumento do desrespeito dos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois a não emissão da CNDT ocorre apenas em casos em que há inadimplência de execução definitiva contra a empresa. Ademais, em casos de cadastros indevidos no BNDT, a empresa tem em mãos todos os meios jurídicos para contestação. Apesar de a referida ADI aguardar julgamento no STF, que por decisão do ministro Dias Toffoli teve seu rito abreviado diretamente para a análise do mérito, fato é que a CNDT já demonstrou sua força e importância para a Justiça do Trabalho, trazendo esperanças de maior efetividade nas ações trabalhistas, passo importante para empregados, que terão maiores chances de verem seus direitos liquidados, quanto para empresas com responsabilidade social, que sofrem com a concorrência de empresas de má-fé.

 

Fonte: Sincovaga

Por Amauri Mascaro Nascimento e Sônia Mascaro Nascimento