Reforma trabalhista dá força de lei a acordos entre patrões e empregados

23/12/2016 10:39

O presidente Michel Temer também anunciou mudanças nas leis trabalhistas. Muitas regras vão poder ser negociadas direto com o empregador.

As negociações coletivas dos trabalhadores com as empresas, por meio dos sindicatos, passam a prevalecer sobre a legislação.

Com isso, acordos fechados pelas categorias terão peso legal, por exemplo no parcelamento das férias, na combinação das horas extras.

Mudanças que, segundo o governo, vão modernizar leis da década de 1940. Mas que ainda dependem da aprovação do Congresso para entrar em vigor.

A reforma trabalhista foi anunciada pelo governo como um projeto de lei em caráter de urgência. Mas terá que esperar até fevereiro, quando o Congresso Nacional volta do recesso.

Pela proposta, as negociações coletivas dos trabalhadores com as empresas, por meio das centrais sindicais, passam a prevalecer sobre a legislação. Com isso, acordos fechados pelas categorias terão peso legal nas seguintes questões:

- Parcelamento das férias em até três vezes, com pelo menos duas semanas consecutivas de trabalho entre os períodos de férias.

- Ficará mantida a jornada padrão de trabalho de 44 horas semanais com a possibilidade de pagamento de mais 4 horas extras – podendo chegar a 48 horas por semana, não mais que isso.

O Bom Dia Brasil dá alguns exemplos: a jornada diária não poderá passar de 12 horas, 8 mais 4 horas extras. Mas se isso acontecer em um dia, ou seja, se o trabalhador trabalhar um único dia da semana 12 horas, ele não poderá nos outros dias passar das 8 horas diárias atualmente permitidas. Do contrário, estouraria o limite de 48 horas semanais.

Outro exemplo: o funcionário poderá trabalhar uma hora mais por dia durante quatro dias da semana. Ou duas horas a mais dois dias na semana. Ou qualquer combinação de horas extras que respeite ao mesmo tempo o limite de 48 horas semanais e o limite de 12 horas em um único dia.

Para que os trabalhadores possam fazer essas quatro horas extras a mais por semana, patrões e empregados devem celebrar um acordo aprovando essa medida.

O projeto também propõe:
- Direito à participação nos lucros e resultados da empresa.
- Formação de um banco de horas, sendo que a hora extra será acrescida de no mínimo 50%.
- Definição do tempo gasto no percurso de casa até ao local de trabalho.
- O estabelecimento de um intervalo mínimo de 30 minutos durante a jornada de trabalho.
- Estabelecimento de um plano de cargos e salários.
- E possibilidade do trabalho remoto. De casa, por exemplo, que deverá ser remunerado por produtividade.
- Alterações no trabalho temporário, com aumento do prazo de contratação de 90 para 120 dias – com possibilidade de prorrogação por mais 120.
- Será garantida ao trabalhador temporário uma remuneração equivalente a dos empregados da mesma categoria.

O governo também decidiu prorrogar o Programa de Proteção ao Emprego, criado em julho do ano passado e que terminaria agora no fim do ano, só que ele terá outro nome e vai passar a se chamar Programa Seguro-Emprego.

Por ele, o trabalhador pode ter redução da jornada e do salário em até 30%, mas não será demitido. Em troca, o governo complementa metade da perda salarial do empregado.

Essa parte da reforma trabalhista vai ser feita por Medida Provisória, que o governo vai enviar ao Congresso Nacional.

O presidente Michel Temer vê vantagens na reforma apresentada pelo governo: “Eu vejo que este momento, véspera de Natal, nós devemos carregar na nossa alma, no nosso coração, no nosso raciocínio, a ideia não apenas da paz entre, digamos, trabalhadores e empregadores, que muitas e muitas vezes eu ouvi aqui afirmações de que isto reduz, até, os litígios trabalhistas, o que termina, por assim dizer, com uma litigiosidade social que tipifica muito as relações de trabalho”.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse que a reforma apresentada respeitou o trabalhador: “O governo não está tirando direitos do trabalhador, pelo contrário, está aprimorando direitos. O segundo eixo é trazer segurança jurídica para que a interpretação do contrato do trabalho e o acordo entre trabalhador e empregador seja reconhecido e não tenha outro entendimento legal”.

Os empresários defenderam a proposta. “O que nós estamos falando aqui é de trazermos e iniciarmos uma modernização, uma revolução, trazendo essa legislação engessada da década de 50 para os dias de hoje”, disse o presidente da FIESP, Paulo Skaf.

Os sindicatos acham que o que está sendo proposto é uma maneira de garantir o emprego do trabalhador.

“Eu creio que é importante porque a medida provisória e o projeto de lei significam valorizar a negociação entre trabalhadores, sindicato e as empresas. Isso é bom porque isso diminuirá, com certeza, o número de processos trabalhistas”, avaliou o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves.

Para o economista José Pastore, a livre negociação entre patrões e empregados vai estimular o entendimento: “Isso, embora não traga um efeito instantâneo, em um médio prazo e no longo prazo, vai trazer benefícios muito grandes para os dois lados. Tanto para trabalhadores quanto para os empregadores. Dá mais proteção, dá mais possibilidade das pessoas se entenderem, se ajustarem naquilo que são seus desejos. É o que se faz no resto do mundo”, afirmou o professor de economia da USP.

A Central Única dos Trabalhadores divulgou nota criticando as medidas anunciadas pelo governo. A CUT negou ter participado das negociações da reforma, que chamou de ineficaz porque, segundo a entidade, não enfrenta a estagnação econômica, a crise da indústria e o desemprego.

 

Fonte: Portal G1