Fecomércio/RO alerta, prazo para pagamento da contribuição sindical encerra em 31 de Janeiro

29/01/2014 20:33

O próximo dia 31 de janeiro é a data limite para o pagamento da Contribuição Sindical Patronal. Vale lembrar que a inadimplência desta taxa impede a empresa de renovar licenças, participar de licitações públicas, além de ficar passível de receber multas e autuações previstas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, podendo chegar, inclusive, a cobrança judicial e ficar impedido de participar de concorrências públicas.

Conforme a nota técnica/MTE nº64/2009, que enfatiza o artigo 608 da CLT, é obrigatório para os órgãos federais, estaduais e municipais a exigirem das empresas que se registram ou renovam licença, a comprovação do recolhimento da contribuição sindical patronal. Assim, caso não se proceda ao pagamento, afora perder os serviços que são ofertados para os trabalhadores pelo SESC e SENAC, o empresário ainda pode,  quando precisar com urgência de algum tipo de documento, atestado ou licença pública, ficar impedido de tê-la. Lembre-se também que o pagamento da contribuição, além de obrigatório,  fortalece sua categoria.

 

Fonte: AscmFecomércio RO