Carnaval não é feriado afirma a Fecomércio-RO

08/02/2013 16:33

SEM EMBASAMENTO- Segundo a assessoria jurídica da Fecomércio existe uma lei, mas, o Estado não pode criar feriado por impedimento constitucional.

Ao contrário do que muita gente pensa, por não existir expediente em diversas empresas, bancos e repartições públicas, a segunda, a terça-feira nem o primeiro expediente da quarta-feira de carnaval são, legalmente, feriado nacional. Esta confusão ocorre, em especial, porque a maioria dos calendários aponta em vermelho a a segunda e a terça-feira, destaque que normalmente se dá aos feriados. Mas, sob o ponto de vista legal, as datas são consideradas dia normal de trabalho, a não ser que exista alguma lei estadual ou municipal que estipule que será dia de folga. No caso específico de Rondônia, embora exista a Lei 1604, de 24 de Abril, assinada pelo então governador Ivo Cassol, não se devefalar em feriado para os trabalhadores do comércio na segunda-feira de carnaval como apregoam os sindicatos de trabalhadores, pois, segundo a assessoria jurídica da Fecomércio, o Estado não pode criar feriado por impedimento constitucional na medida em que já possui os dois que são garantidos por lei . A divergência entre o Caput da legislação e o conteúdo da lei que garante apenas a data comemorativa não contempla o feriado.

Tendo em vista este fato a Fecomércio orienta aos empresários que podem abrir seus estabelecimentos comerciais sem a preocupação do pagamento de horas extras ou outro tipo de compensação estando, no entanto, liberado para funcionar, ou fechar, sua empresa, de acordo com suas conveniências. É evidente que, muitas, até por questão de localização ou especificidades preferem fechar, porém, se trata de uma decisão empresarial. O presidente da Fecomércio sobre a questão afirmou que embora compreenda a posição dos dirigentes sindicais, como representante da classe empresarial procura defender seus direitos e esclarecer as questões relativas ao setor, daí, como não há lei, nem acordo que justifique o fechamento do comercio. Para Raniery, como se trata de uma data comemorativa dos empregados, as empresas, individualmente, devem avaliar as vantagens e desvantagens de fechar, ou não, o comércio e, para evitar problemas posteriores, informar, pro escrito, seus trabalhadores da decisão.

Ponto facultativo no ser

Segundo assessoria jurídica da Fecomércio “Nos termos das Leis nº 9.093/1995 e 9.335/1996, são feriados nacionais, civis e religiosos somente os declarados pela legislação. Assim pela lei nos estados e municípios o carnaval não é feriado, o trabalho será permitido, podendo o empregador optar por manter sua atividade normal, ou dispensar os empregados sem prejuízo da remuneração correspondente. A empresa pode também fazer acordos individuais ou coletivos com os trabalhadores para a compensação desse dia, com prorrogação ou compensação da jornada de trabalho. O que ocorre é que se tornou um costume, uma tradição brasileira não trabalhar no período do carnaval, de sábado até a manhã da quarta-feira de cinzas. A exceção ocorre apenas no caso dos profissionais que são chamados para o plantão. Mas, a verdade é que  quem pensa que o carnaval é feriado nacional se engana, pois, os feriados nacionais são estabelecidos por leis federais e nesta data não estão estabelecidas as festividades carnavalescas como feriado. Ou seja, o trabalhador que não comparece ao serviço no período do carnaval está sujeito a punições, caso a empresa não o tenha dispensado de comparecer ao trabalho. A confusão corre por conta do período carnavalesco ser feriado para o serviço público, o que foi estabelecido pela Lei nº 1.408/51, que determina que não haverá expediente no foro e na justiça na terça-feira de carnaval, posteriormente complementado pela Lei nº 5010/66 que estabeleceu que são feriados na Justiça Federal a segunda e a terça.

Também o Banco Central, pela Resolução nº 2.932, de 28 de fevereiro de 2002, não considera estes dias úteis para operações no mercado financeiro embora trate a quarta-feira de cinzas como uma festividade local permitindo que as instituições estabeleçam um horário especial de funcionamento. A maioria do serviço público considera os dias de carnaval “ponto facultativo”. No que concerne à Justiça do Trabalho não se contempla o tríduo momesco como feriado posto que, neste contexto, o trabalho nestes dias não é proibido, contudo, as empresas que paralisam suas atividades, sem que a isto sejam obrigadas, ficam responsáveis pelos salários de seus empregados. É por tal razão que o presidente Raniery Coelho afirma que a decisão de liberar, ou não, os empregados depende da política de cada empresa.

 

Fonte: Fecomércio/RO